Contrato de som para o Carnaval de Guará é suspenso pelo TCE

Carta Convite de R$ 104 mil reais foi apontada pelo Tribunal de Contas, que considerou o limite de até R$ 80 mil. Prefeitura esclareceu que a exigência de laudos técnicos de engenharia e elétrica, permitem a contratação de até R$ 150 mil

 

Nesta terça-feira (24), a Prefeitura de Guaratinguetá foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu o contrato firmado entre o órgão público e uma empresa de som, contratada pela modalidade ‘Carta Convite’, para fornecer o som para o Carnaval da cidade.

 

A questão do apontamento foi o valor de R$ 104 mil reais, superior ao permitido nesta modalidade de contratação, que tem o limite de R$ 80 mil reais. Segundo a prefeitura, em projetos de engenharia que exijam laudos técnicos como é o caso do Carnaval, necessitando de um laudo técnico de engenharia e elétrica, se tratando da estrutura do Carnaval, a modalidade de contratação tem um limite maior, de até R$ 150 mil reais.

 

O TCE exigiu da prefeitura não realize mudanças no edital e que forneça detalhes sobre as irregularidades apontadas, dando ao executivo, a oportunidade de se defender sobre o caso. Até que o assunto seja esclarecido entre os órgãos, o contrato permanece cancelado.

 

A prefeitura explicou que a Carta Convite foi realizada de forma correta e transparente, respeitando os trâmites da lei, e que já enviou as informações solicitadas pelo TCE.

 

Para o setor responsável pelo contrato, a locação de som exige laudos técnicos de engenharia civil e elétrica, o que aumenta o limite da modalidade de contratação, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contratações dessa monta é permitida no limite contratado pela prefeitura.

 

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