Coligação do candidato Thales Gabriel é acusada de Abuso de Poder Político em Cruzeiro

Segundo a acusação, o candidato à vice Dr. Davi Mota, teria se beneficiado de cargo na Santa Casa durante o período eleitoral, quando deveria ter se afastado de suas funções, o que foi negado pelo acusado, dizendo se tratar de ato desesperado da oposição. Coligação pode ter seu registro de candidatura caçado.

 

Faltando apenas dois dias para as eleições municipais 2016,  a Coligação: “Cruzeiro em Primeiro Lugar” composta dos partidos PRB, PTC, PTB e PPS, impetraram uma ação de investigação judicial eleitoral, em desfavor da Coligação: “Mudança para quem tem esperança”, composta pelos partidos: SD, PV, PT, PR, PDT, PSDC, PC do B, PMB, PTN, PT do B e PEN, do candidato a prefeito Thales Gabriel, e de seu vice Dr. Davi Mota.

 

A ação é contra o candidato a vice Dr. Davi, que teria se beneficiado de cargo na Santa Casa, não se afastando das suas atividades profissionais durante o período eleitoral, o que não ocorreu. Se baseando na tese de que a Santa Casa de Cruzeiro está com intervenção da prefeitura municipal, o candidato deveria ter se afastado de suas funções conforme a Lei Complementar 64/de 1 de maio de 1990. (Lei de Inegebilidade).

 

Segundo a assessoria da Coligação:  “Cruzeiro em Primeiro Lugar”, o pedido é para caçar o registro de candidatura do vice Davi Mota e consequentemente, do candidato a prefeito Thales Gabriel, que teria se beneficiado diretamente das ações de seu vice.

 

O outro lado

Por meio de sua assessoria, Thales Gabriel e Dr. Davi Mota rebateram as acusações:

Os candidatos Thales Gabriel e Dr. Davi tiveram as suas candidaturas apreciadas pela justiça eleitoral, não tendo havido qualquer tipo de impugnação quanto às mesmas, por  coligações ou ministério público.  Assim sendo, as referidas candidaturas foram deferidas pela justiça eleitoral, cuja sentença de homologação já transitou em julgado há muito tempo. Assim sendo, quaisquer eventuais discussões quanto desincompatibilização de candidatos já se encontra preclusa, não comportando mais qualquer tipo de discussão.

 

Apesar disso, quando saiu candidato o Dr. Davi apresentou na justiça o comprovante de desincompatibilização da função de médico dos PSFs municipais; função da qual se afastou bem antes das eleições como exige a Lei.

 

Quanto ao atendimento que faz na Santa Casa de Cruzeiro não há a necessidade de desincompatibilização, visto a Santa Casa ser uma Associação Privada. E mais, os serviços prestados pelo mesmo se dão através de uma empresa; qual seja, a empresa presta serviço à Santa Casa e a Santa Casa remunera a empresa (prestação de serviços de pessoa jurídica para pessoa jurídica). E mais, apesar da intervenção provisória da prefeitura, não há a desnaturação da personalidade jurídica da Santa Casa de Associação Privada para pública. E por fim, quem paga (emite o cheque) a empresa que o médico presta serviços é a Santa Casa; e não a prefeitura.

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A ação proposta pela “Coligação Cruzeiro em Primeiro lugar” trata-se de desesperada medida para criar um fato político e tentar confundir o eleitor de que existe qualquer problema na candidatura (o que NÃO É VERDADE).

 

O processo aguarda prazo para oferecimento de defesa e a decisão deve sair bem depois das eleições.

 

Enquanto isso, os candidatos Thales Gabriel e Dr. Davi seguem normalmente a campanha, tranquilos, aguardando e confiantes que a decisão judicial vai saber apreciar muito bem as tênues alegações do denunciante, que são infundadas e desprovidas de qualquer base jurídica.

 

 Sobre o Abuso de Poder Político

Segue na integra, o Aije sobre o candidato a vice-prefeito Dr. Davi Mota Costa, que ocupa o cargo de médico cirurgião e plantonista na Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, a qual sob intervenção Municipal, de acordo com Decreto Municipal nº 344, de 01 de outubro de 2015:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 42ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP

COLIGAÇÃO CRUZEIRO EM PRIMEIRO LUGAR – PRB – PTC- PTB e PPS, inscrita no CNPJ nº 25.696.965/0001-91, com endereço de correspondência na Rua Coronel José de Castro, nº 314, centro, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente, por sua advogada que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. perante este Juízo, com esteio no art. 127, caput da Constituição Federal, nos artigos 37, I; 72 e 78, da LC  75/93, art. 32, III, da Lei 8625/93, bem como no art. 22, caput da LC 64/90, art. 41-A e 73 da Lei 9504/97, ingressar com a

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

, em desfavor da COLIGAÇÃO MUDANÇA PARA QUEM TEM ESPERANÇA, composta pelos Partidos SD-PV-PT-PR-PDT- PSDC- PCdoB, PMB, PTN, PTDO B e PEN, que tem como candidato a Prefeito THALES GABRIEL FONSECA, Rua Coronel José de Castro (Rua 5), nº 976, centro, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo e como candidato a vice-prefeito” o médico DR. DAVI MOTA COSTA, endereço Profissional na Av. Maj. Novaes, 715 – Centro, Cruzeiro – SP, 12701-000 em razão dos fatos a seguir expostos:

1.-PRELIMINARMENTE

1.1-Do Litisconsórcio passivo necessário

Inicialmente, cumpre salientar que o Sr. Thales Gabriel Fonseca, candidato a Prefeito na Coligação “Mudança para quem tem esperança”  também deve figurar como pólo passivo na presente ação por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, por ter este também se beneficiado das atitudes do então candidato ao cargo de vice-prefeito que sendo médico na Santa Casa de Cruzeiro, não se desincompatibilizou no período exigido por lei, bem como percebe quantias mensais do erário público e ainda utiliza do poder político para locupletar votos em seus inúmeros atendimentos naquele hospital.

Desta feita, desde já REQUER seja mantido no pólo passivo da presente ação o Sr. Thales Gabriel Fonseca (candidato a prefeito) e Dr Davi Mota Costa (candidato a Vice Prefeito) a cassação do registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade.

Se não for este o entendimento de V. Exa, o que se admite apenas por amor ao debate, que sejam as penalidades aplicadas ao menos ao candidato a vice-prefeito, ora Investigado.

2.- DO MÉRITO

2.2- SINOPSE DOS FATOS – DO USO DO PODER POLÍTICO

O candidato a Vice Prefeito DR DAVI MOTA COSTA, ocupa o cargo de médico cirurgião e plantonista na Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro a qual está sob intervenção Municipal de acordo com Decreto Municipal nº 344, de 01 de outubro de 2015, o qual dispõe:

“Art. 6º- As diretorias, gestores, provedores e conselhos do Hospital, bem como outros órgãos ou cargos de gestão deliberação, fiscalização e acompanhamento, a partir da publicação desde Decreto, ficam desabilitadas de suas funções passando a ampla e total gestão para a responsabilidade do Município sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com auxilio e acompanhamento da Comissão de Gestão a ser regulamentada por ato do Secretário Municipal de Saúde, sendo um Gestor Presidente e dois Membros.”

É certo que  o investigado, antes de realizar seu pedido de registro de candidatura não realizou sua desincompatibilização formal, e continuou, de fato, atuando nas funções de MÉDICO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA  sob intervenção Municipal, em período posterior a data de sua candidatura na chapa  “MUDANÇA PARA QUEM TEM ESPERANÇA”, não cumprindo com o disposto no art. 1º, II, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64/90 e no art. 14, § 9º, da CF.

A presente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) está amparada na alegação de que o representado/investigado estaria inelegível por ter permanecido exercendo atividade médica sob a intervenção municipal de fato, na condição de médico cirurgião e plantonista, em período posterior ao de desincompatibilização do cargo e posterior ao registro de candidatura, conforme comprova-se através das cópias de notas fiscais eletrônicas e cheques emitidos, anexadas a presente.

Oportuno frisar que, em se tratando de alegação de inelegibilidade superveniente ao prazo para impugnar o registro de candidatura, a ação de investigação judicial passa a ser a via correta, pois a questão central passou a ser o abuso do poder, em ter continuado a exercer atividade médica na Santa Casa, quando na verdade deveria ter se desincompatibilizado, ocasionando vantagem em relação aos demais candidatos que disputam o mesmo cargo.

Na Santa Casa de Misericórdia, o candidato a vice-prefeito realiza, em média, 5 a 6 cirurgias por plantão fora o serviço de retaguarda e pronto socorro, o que deixa claro o desequilíbrio que causa no pleito esse tipo de trabalho realizado pelo médico com inúmeras pessoas.

Tanto é verdade que o Dr Davi foca seu trabalho nas dependências da Santa Casa de Misericórdia que no debate  realizado no último dia 08 de setembro de 2016, na Associação Cívica Feminina, o candidato ao cargo de Prefeito Dr Thales Gabriel Fonseca pela Coligação “A MUDANÇA PARA QUEM TEM ESPERANÇA”, justificou a saída de seu candidato a vice-prefeito da seguinte forma:

 

“QUERO JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO NOSSO VICE DR DAVI. ELE FOI CHAMADO PARA UMA URGÊNCIA NA SANTA CASA, NÉ? A EXEMPLO DO QUE TEMOS VIVIDO HÁ MUITO TEMPO NA CIDADE. DR. DAVI É UM MÉDICO QUE ATENDE AS PESSOAS, UM MÉDICO COM SERVIÇOS PRESTADOS E TEM NA SANTA CASA, SENÃO A SUA CASA A SUA SEGUNDA CASA.”

 

Frisa-se ainda que no pronto socorro, além do candidato a vice-prefeito local ainda trabalham a esposa e o filho do referido  médico, o que fica claro que utiliza se abuso de poder para angariar votos e assim ocasionar um desequilíbrio no pleito eleitoral.

No caso dos atendimentos no Pronto Socorro, via porta de entrada Pronto Atendimento, as notas são emitidas para a empresa POLICLINICA CRUZEIRO S/S LTDA, CNPJ nº 09.365.575/0001-82, inscrição municipal 29368, sito a Rua Dom Bosco, 515, centro, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo. Ocorre que, conforme documentos anexados a referida empresa é de propriedade do Dr. Davi, candidato a vice- prefeito, e ora Investigado.

Desta forma, comprovado que o Investigado tem utilizado o abuso do poder político, tendo em vista que no caso ele está se valendo de sua posição de médico cirurgião e plantonista para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto, ou seja, influenciando as pessoas por ele atendidas a devolver em votos o bom trato como médico (que é sua obrigação profissional).

Ressalta-se mais uma vez que, o Investigado teria que ter se desincompatibilizado no prazo de 3(três) meses antes do inicio do período eleitoral, tendo em vista que a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, encontra-se em intervenção da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, atos extremamente inibidos pela Legislação Eleitoral.

A Constituição Federal prevê a proibição do abuso do poder político nas eleições ao dispor que devem ser estabelecidos por lei complementar os casos de inelegibilidade e seus prazos, para proteger a probidade administrativa, o princípio da moralidade e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, o que hoje é o caso do candidato a vice-prefeito na coligação “MUDANÇA PARA QUEM TEM ESPERANÇA.

 

Desta forma, desde já REQUER-SE a condenação da Coligação e a consequente cassação do registro dos candidatos da mesma, por abuso de poder político.

 

3.DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 1º, II, “g”, e VII, “a”, dispõe que:

 Art. 1º São inelegíveis: 

II – para Presidente e Vice-Presidente da República: 

  1. l)

Assim, para poder concorrer ao cargo eletivo de vice-prefeito havia a necessidade de o investigado se desincompatibilizar do cargo diretivo que ocupa na SANTA CASA , onde atende inúmeras pessoas, 03  meses antes do pleito eleitoral.

A afirmação de desincompatibilização do investigado no prazo legal NÃO ocorreu, conforme se observa dos documentos anexados a presente, tendo em vista que permanece até a presente data atendendo e percebendo  (erário público) normalmente no prédio da Santa Casa, que como dito anteriormente, faz cirurgias, plantões, retaguarda e pronto socorro.

Como prova de que o Investigado está exercendo suas funções normalmente na Santa Casa que desde 01 de outubro de 2015, encontra-se sob intervenção da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, equiparando-se a um hospital público.

Tais fatos também serão facilmente comprovados com a oitiva de testemunhas, quais sejam:

Portanto, inquestionável que o investigado permaneceu exercendo atividades médicas com remuneração pública no período posterior ao prazo para desincompatibilização do referido cargo, o que caracteriza hipótese de inelegibilidade, conforme o disposto no art. 1º, II, “g” e VII, “a”, da Lei Complementar nº 64/90, in verbis:

(…)
Além disso, apesar dos argumentos expedidos pelo representado, verifica-se que não restou comprovada nem mesmo sua desincompatibilização formal do cargo MÉDICO PLANTONISTA CIRURGIÃO.

O fato de ter o candidato investigado, mantendo-se, na condução dos trabalhos, por meio de atendimento médico, constitui burla à legislação eleitoral que veda o seu exercício nos  três meses que antecedem o pleito, sob pena de inelegibilidade.

Para afastar a inelegibilidade era necessário a saída de fato do investigado do exercício das funções da SANTA CASA DE CRUZEIRO, que como exaustivamente comprovado hoje é um HOSPITAL PÚBLICO, de situação que não ocorreu no presente caso, como restou verificado acima, por  não ter feito o pedido de desincompatibilização.

O candidato a vice-prefeito, continuou exercendo suas atividades de médico cirurgião, plantonista e de retaguarda obtendo, assim, vantagens enormes, em relação aos demais candidatos ao mesmo cargo para as eleições de 2016.

Desta forma, a utilização da AIJE para o reconhecimento da inelegibilidade por abuso do poder pelo exercício da função de médico cirurgião, plantonista e de retaguarda em período vedado, causando desequilíbrio ao pleito que se avizinha.

A respeito da responsabilidade assumida pela Prefeitura durante o período de intervenção, assim se manifestou o E. TST:

TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25245420125120045 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR. A Lei nº 8.080 /90 dispõe ser atribuição dos Municípios, entre outras, controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (art. 18, XI), podendo requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais, quanto de jurídicas, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente (art. 15, XIII). O ato de intervenção é um mecanismo que encontra guarida constitucional – art. 5º, XXV – e destina-se a garantir a continuidade do serviço público essencial de saúde, devendo ser interpretado como medida que se limita a sanear irregularidades. Logo, se o Município assumiu a gestão do hospital e, em decorrência, utilizou-se da mão de obra de trabalhadores para viabilizar atendimento médico à população, deverá ser responsabilizado pelos danos resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, mormente em se considerando a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

 

Desta feita, a ausência por parte do INVESTIGADO da efetiva desincompatibilização de fato e de direito, é causa de inelegibilidade, importando na restrição à capacidade eleitoral passiva, com a consequente cassação de seu registro ou futuro diploma em litisconsórcio passivo com o candidato a Prefeito de sua chapa.

4.-DO USO DO PODER POLÍTICO:

A Constituição Federal em seu art. 14, §9º da Constituição  Federal de 1988:

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:

  • 9° Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Assim, estando em um país democrático o voto livre e secreto é assegurado na Carta Magna , não podendo sofrer nenhuma influência ou abuso de qualquer forma preservando-se assim a legalidade do pleito e o direito maior do cidadão de escolha de seus governantes.

O abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública com a única finalidade de obter votos para um determinado candidato ou coligação com o intuito de prejudicar a normalidade e a legitimidade das eleições, o que ocorre no presente caso que, como exaustivamente colocado, o candidato a vice-prefeito vem utilizando de suas consultas e cirurgias, mesmo que de forma subliminar, para se beneficiar no pleito de outubro de 2016.

A Lei Complementar n° 64/90 – Lei de Inelegibilidade, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, de acordo com o art. 14, § 9°, da Constituição Federal.

Assim, o candidato a vice-prefeito da coligação MUDANÇA PARA QUEM TEM ESPERANÇA, cometeu dois equívocos passíveis de inelegibilidade , a não desincompatibilização de suas funções da Santa Casa que há quase um (01) ano é  mantida pelo Poder Público Municipal, bem como o abuso de poder político tendo em vista que tais atendimentos a pessoas de todas as classes e idades pode causar prejuízo enorme no equilíbrio das próximas eleições municipais.

É de suma importância frisar que o candidato investigado necessitava desincompatibilizar-se, a teor do disposto no art. 1º, II, “a”, 9, da Lei Complementar n. 64/1990, frisando-se que, o seu afastamento é exigível visto que o seu local de trabalho é MANTIDO e ADMINISTRADO pelo Poder Público Municipal sendo fator  determinantes à existência da instituição, o que se constata na espécie, através dos documentos juntados Que se trata de entidade mantida pelo Poder Público.

Por derradeiro, para comprovar ainda mais o abuso de poder e a falta de respeito ás normas eleitorais vigentes em nosso país, hoje pela manhã, o candidato foi flagrado fazendo campanha eleitoral dentro do prédio do ARE- AMBULATÓRIO REGIONAL DE ESPECIALIDADES, conforme ratifica-se nas fotos anexadas a presente ação.

Diante do exposto, desde já  REQUER  A  PROCEDÊNCIA TOTAL da presente ação de investigação judicial eleitoral interposta pela Coligação         em razão de sua inelegibilidade por ausência de efetiva desincompatibilização Do investigado.

 

  1. DOS PEDIDOS:

Ex positis, requer a V. Exa. o que segue :

  1. a) Notificação dos promovidos para, querendo, apresentarem defesa no prazo definido pelo art. 22 da LC 64/90;
  2. b) Julgar procedente a presente AIJE, condenando os promovidos, ante as condutas vedadas acima descritas (art. 73, e incisos da Lei 9504/97), a aplicação da multa conforme a gradação legal ao envolvidos, conforme art. 73, parágrafo 8º da Lei 9504/97, bem como a cassação do registro de candidatura do candidato a prefeito pela Coligação formada pelo e do seu vice, caso o julgamento desta ação dê anterior as eleições. Caso posterior que julgue procedente a presente AIJE para as consequências previstas em Lei;
  3. c) Julgar procedente a presente AIJE, condenado os promovidos a multa prevista no art. 41-A da Lei 9504/97, cassando o registro da candidatura do candidato a prefeito pela Coligação e do seu vice, caso o julgamento desta ação de dê anterior as eleições. Caso posterior que julgue procedente a presente AIJE para as consequências previstas em Lei;
  4. d) oficiar a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro para que apresente ao d.Juízo contrato do ora Investigado e de sua Clínica com a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, a lista de cirurgias e atendimentos realizados pelo mesmo durante este período de 3(três) meses que permaneceu trabalhando;

e)a intervenção e manifestação do DD membro do Ministério Público Eleitoral;

  1. f) Protesta provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Dr.
  2. g) a juntada de documentos e gravações e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cruzeiro, 23 de setembro de 2016

 

ROSANA  DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP Nº 159.572

 

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