Câmara extingue mandato do vereador Luizão em Lorena, SP

Câmara extingue mandato do vereador Luizão em Lorena, SP

Parlamentar foi condenado por improbidade administrativa em processo judicial. Luizão fica inelegível por três anos. Elcinho Vieira Jr. também foi condenado por improbidade administrativa, mas não teve seu mandato extinto pela mesa administrativa

 

Na sessão ordinária desta quarta-feira (04), a Câmara de Lorena, por meio de ato da mesa administrativa, extinguiu o mandato do vereador Luiz Francisco de Lima ‘Luizão’ (PSDB), devido a um processo judicial transitado em julgado, onde o parlamentar foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos, além de pagamento de multa e impossibilidade de ocupar cargo público.

 

A decisão vinha sendo debatida pela mesa administrativa, que segundo a mesma, conforme consta na LOM-Lei Orgânica do Município, o agente político que for condenado por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos perde o cargo público que ocupar, seja ele no legislativo ou executivo, até mesmo cargo de confiança, como é o caso do ex-vereador Wagner da silva ‘Vaguinho’, irmão do atual vereador Waldemilson da Silva ‘Tão’, presidente da Câmara de Lorena. Vaguinho ficou durante anos, impossibilitado de se candidatar a um cargo público devido a uma condenação na justiça.

Vereador Elcinho Vieira no Programa Atos no Rádio (Foto: Arquivo/Jornal Atos)

 

Outros vereadores também estão na mira da justiça, é o caso do vereado Élcio Vieira Júnior ‘Elcinho’, que foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa em um processo sobre contratação irregular de cargos de confiança a época de sua presidência na Casa de Leis lorenense no período de 2008 a 2012. Não basta que seja condenado em segunda instância, tem que haver sentença transitada em julgado, porém, no caso do Decreto de Lei 201/1967, é bem claro quando diz: “sem exigência expressa do trânsito em julgado”, ou seja, o vereador Elcinho também deveria perder seu mandato, acompanhe:

 

Constou no ato da mesa o seguinte: “Considerando que o artigo 8, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 dispõe que se extingue o mandato do vereador e assim será declarado quando ocorrer suspensão dos direitos políticos, sem exigência expressa do trânsito em julgado”.  Assim se este é o entendimento da Mesa, porque também não extinguiram o mandato do Vereador Elcio Vieira Junior, que também foi condenado por improbidade administrativa e teve os seus direitos políticos suspensos por 05 (cinco) anos (Proc. 3000630-55.2013.8.26.0323).

 

Veja o um trecho da decisão: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ELCIO VIEIRA JUNIOR como incurso no artigo 11, inc. II, da Lei 8.429/92 e, por consequência, condeno-o às penalidades (art. 12, III, LIA) de (I) perda da função pública a qual exerce atualmente; (II) suspensão de seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; (III) pagamento de multa civil, no valor de 100 (cem) vezes da última remuneração recebida pelo agente público enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lorena; (IV) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual faça parte pelo prazo de 03 (três), Lorena, 18 de janeiro de 2017.

 

VEJA A SENTENÇA DA JUSTIÇA NO CASO DE ELCINHO VIEIRA:

Proc. 3000630-55.2013.8.26.0323 – Sentença ELCINHO VIEIRA

 

Quem assume a vaga de Luizão na Câmara de Lorena é o ex-vereador Marquinhos da Colchoaria Ramos (PSDB), atualmente atua como secretário municipal de trânsito.

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