Justiça considera legais atos do prefeito Fábio Marcondes em Lorena

Justiça considera legais atos do prefeito Fábio Marcondes em Lorena

Justiça considera legais atos do prefeito de Lorena, Fábio Marcondes e extingue ação popular de vereador Elcinho Vieira da oposição

 

Uma importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, divulgada na última quarta-feira, 14 de junho,  julgou extinta a ação popular feita contra o prefeito Fábio Marcondes sobre denúncias de possíveis irregularidades no abastecimento de ônibus da empresa ABC Transportes nos postos de gasolina de sua propriedade.

 

Segundo a decisão judicial, é importante destacar que o contrato de concessão do serviço público municipal ocorreu antes do início do primeiro mandato o Prefeito e, ao que se verifica do instrumento contratual, tem vigência  por 20 anos.

 

Veja trecho da decisão do juiz da 2ª Vara Cível, da Comarca de Lorena:

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Na decisão, o juiz Alexandro Conceição dos Santos afirma que não existe lei que vede ao concessionário abastecer os veículos com  quem lhe aprouver, ou seja, no local que achar coerente. Se a lei não lhe limitou a liberdade e se nenhuma limitação decorre da Constituição, considerando improcedente a lesão ao patrimônio público, alegada pelo denunciante.

 

A ação popular é de autoria do vereador da oposição Élcio Vieira Júnior e, segundo a Justiça, a ação em questão é inadequada e incoerente.

Veja outros trechos do documento:

 

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No mês de fevereiro, foi veiculada na imprensa a falsa notícia de que os bens do prefeito Fábio Marcondes estariam bloqueados por conta da ação. Em resposta, o prefeito Fábio Marcondes já havia sinalizado sobre a lisura de suas ações como gestor público, prezando pelos princípios norteadores da administração, quais sejam, moralidade, legalidade e transparência nos seus atos.

 

Confira a decisão final do Tribunal de Justiça:

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